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GSN DIVULGA SUBLIMITES DO SIMPLES NACIONAL PARA 2020

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O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou nesta segunda-feira, 9, através da Resolução CGSN nº 149, os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional, válidos para o ano-calendário de 2020, com os seguintes valores: – R$ 1.800.000: Acre, Amapá; – R$ 3.600.000: demais Estados e Distrito Federal. Além disso, a Resolução CGSN nº 150 alterou os seguintes dispositivos da Resolução CGSN nº 140:   Início de Atividade A partir de 1º de janeiro de 2020, o conceito de início de atividade para os novos contribuintes será de 60 dias contados da data de abertura […]

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PQEC EMPREENDEDORISMO 2019

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PQEC EMPREENDEDORISMO 2019   Olá Clientes,  Nós da Contec, estamos sempre buscando ampliar nosso conhecimento para melhor atendê-los. É com muito orgulho que informamos que nossa empresa foi qualificada pelo Programa de Qualificação em Excelência Contínua – PQEC EMPREENDEDORISMO, pelo SESCON-SP 2019. Parabéns à todos os envolvidos!    “Não tenho nenhum talento especial, sou apenas apaixonadamente curioso” – Albert Einsten

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COMO SER MEI E TRABALHAR COM CARTEIRA ASSINADA?

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COMO SER MEI E TRABALHAR COM CARTEIRA ASSINADA? É cada vez mais comum que trabalhadores registrados em regime CLT queiram abrir um novo negócio como MEI seja para complemento de renda ou para dar os primeiros passos rumo ao empreendedorismo. Não existe lei que proíba ou impeça um empregado com registro em carteira assinada de possuir uma empresa, porém dependendo da atividade exercida, a contratante poderá determinar se os funcionários podem ou não ter participação em outras empresas. Por isso, é importante verificar no contrato de trabalho se há cláusulas que estabeleçam alguma restrição […]

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CGSN ALTERA NORMA DO SIMPLES NACIONAL E EXCLUI ATIVIDADES DO MEI

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CGSN altera norma do Simples Nacional e exclui atividades do MEI   O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União de hoje, 6-12, a Resolução 150/2019, que altera a Resolução 140 CGSN/2018, a qual disciplina o regime tributário do Simples Nacional. Entre as principais alterações, destacamos: – a ME ou a EPP com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1-1-2020, depois de efetuado este Cadastro, deverá formalizar a opção pelo Simples Nacional no prazo de até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição, […]

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PGFN através da Portaria Nº 11.956/2019 divulgou regras de adesão a Transação da Divida Ativa, autorizada pela Medida Provisória nº 899/2019

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PGFN através da Portaria Nº 11.956/2019 divulgou regras de adesão a Transação da Dívida Ativa, autorizada pela Medida Provisória nº 899/2019 Sua empresa possui débitos federais Inscritos em Dívida Ativa? De acordo com a MP nº 899/2019, débitos federais poderão ser negociados através da transação tributária em até 100 meses, com redução de até 70% do valor total dos créditos transacionados. Estas reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida – juros, multas, encargos, não atinge o valor principal.   Confira algumas informações importantes divulgadas pela PGFN   MP nº 899/2019 – […]

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FIQUE POR DENTRO DO IRPF 2020 – QUEM ESTÁ OBRIGADO A DECLARAR IRPF?

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QUEM ESTÁ OBRIGADO A DECLARAR IRPF? Embora o prazo para a entrega da declaração de imposto de renda (IRPF 2020) ainda esteja um pouco distante, é importante começar a preparar a papelada para enviar ao contador. A separação de documentos, comprovantes e recibos ajudará você a evitar correria, atrasos e erros na declaração, ficando livre de multas ou de cair na malha […] Compartilhe: Apresentaremos o que você precisa saber sobre a declaração de imposto de renda em 2020. Acompanhe a seguir. Quais são os principais critérios de obrigatoriedade do IRPF 2020? […]

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PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 2020

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Prazo para Regularização do Termo de Exclusão do Simples Nacional 2020 Os empresários notificados têm até o dia 12 de dezembro para solicitar o parcelamento de seus débitos, por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), na página da Receita Federal na internet. Aqueles que concluírem a solicitação do parcelamento terão a exclusão do Simples Nacional automaticamente cancelada dentro de 45 dias. Ou seja, o contribuinte continuará nesse regime especial e não precisa comparecer às unidades da Receita Federal para realizar qualquer procedimento. Não deixe para a última hora! Regularize sua situação o quanto […]

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PRÊMIO SANTO ANDRÉ EXCELÊNCIA EM GESTÃO

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PRÊMIO SANTO ANDRÉ EXCELÊNCIA EM GESTÃO    Terceira edição da premiação aconteceu no Teatro Municipal; evento é realizado em parceria com o Sebrae-SP   Santo André, 26 de novembro de 2019 – O Teatro Municipal de Santo André recebeu na noite desta terça-feira (26) o 3º Prêmio Santo André Excelência em Gestão, uma iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento e Geração de Emprego em parceria com o Sebrae-SP (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). Foram premiadas 89 empresas e entregues 29 troféus. E nossa empresa teve a honra […]

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DÍVIDA TRIBUTÁRIA CONSTITUÍDA ANTES DO DISTRATO PODE SER REDIRECIONADA AO SÓCIO

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DÍVIDA TRIBUTÁRIA CONSTITUÍDA ANTES DO DISTRATO PODE SER REDIRECIONADA AO SÓCIO O fisco pode redirecionar a execução fiscal contra os sócios de uma empresa que encerrou as atividades sem comunicar os órgãos públicos. O entendimento é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. De acordo com os autos, o Município de Canoas ajuizou execução fiscal contra uma empresa para cobrança de Taxa de Fiscalização de Atividade relativa aos exercícios de 2014 e 2015. Na ocasião, o oficial de justiça certificou que a empresa não estava […]

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10 PONTOS IMPORTANTES SOBRE A CARTEIRA VERDE AMARELA

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10 pontos importantes sobre a carteira verde amarela Retomo hoje a questão da carteira verde amarela. Procurei alguma notícia com um resumo claro. Como não achei, resolvi fazer um. Faço-o, com uma visão mais próxima do propósito e pontos positivos da lei. Pois a maioria das notícias tem trazido um viés negativo, catastrófico e danoso, partindo da premissa errônea que a lei será utilizada por todos os empreendedores para prejudicar trabalhadores, em detrimento presunção da boa-fé, que deveria ser um direito garantido aos empreendedores, que são invariavelmente demonizados e julgados […]

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A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, ESTABELECE VALOR ÚNICO PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA.

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A Emenda Constitucional 103/2019, da Reforma da Previdência, estabelece valor único para pagamento do salário-família. A norma já está em vigor. De acordo com a norma, todos os segurados devem passar a receber um valor único de R$ 46,54 a partir do dia 13/11/2019, data da publicação da norma. Os benefícios continuam sendo válidos para àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43. Confira o trecho da Emenda Constitucional 103/2019 na íntegra: “Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do […]

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PUBLICAÇÃO DA MP 905 ALTERA ACIDENTE DE TRAJETO E AUXÍLIO-ACIDENTE

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Publicação da MP 905 altera acidente de trajeto e auxílio-acidente   A Medida Provisória 905/2019, publicada em 12 de novembro de 2019, no Diário Oficial da União, ainda traz mais mudanças na área prevencionista. O documento instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista e previdenciária, e dá outras providências. Entre os tópicos publicados, a MP apresenta modificações no auxílio-acidente, benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a trabalhadores que ficarem com a capacidade reduzida após um acidente de qualquer natureza, ligado ao trabalho ou […]

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