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Previdência privada poderá ser garantia de empréstimos e financiamentos

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  A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, 18, o PL 2.011/2019,  que permite que planos de previdência privada sejam utilizados como garantia de empréstimos ou financiamentos. O autor do projeto, senador Álvaro Dias, afirma que a intenção é contribuir para a diminuição do custo do crédito no país.  De acordo com ele, atualmente, “a Lei 11.196, de 2005, já permite ao participante de plano de previdência complementar oferecer como garantia fiduciária, nas operações de financiamento imobiliário, as quotas de sua titularidade em fundos de investimentos e seguros […]

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EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – FIQUE ATENTO!

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Devedores optantes pelo Simples Nacional começam receber Termo de Exclusão do Regime A Receita Federal começou notificar os devedores optantes pelo Simples Nacional através do DTE-SN, com emissão do Termo de Exclusão do Regime. As empresas optantes pelo Simples Nacional, que possuem débito federal, começaram a receber através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) o Termo de Exclusão do regime, com validade para 1º de janeiro de 2020. Os débitos que motivaram o Termo de Exclusão são aqueles declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional PGDAS-D e também o valor devido a título de contribuição […]

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FGTS – Não pagamento no prazo, pode gerar exclusão do SIMPLES NACIONAL

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Atenção empregadores que não pagam o FGTS em dia! Alertamos para as situações que constam no Decreto 99.684/90 – REGULAMENTO DO FGTS onde consta (vide artigos a seguir) que se a empresa estiver com o FGTS em atraso não pode pagar pro-labore (art 50), Caso esteja em atraso por mais de 3 meses, pode ser excluída dos benefícios fiscais, como é o caso do Simples Nacional (art 51). Art. 50. O empregador em mora para com o FGTS não poderá, sem prejuízo de outras disposições legais (Decreto-Lei n° 368, de 14 de dezembro […]

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CRIPTOATIVOS – OBRIGAÇÕES PERANTE A RECEITA FEDERAL

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A Receita Federal comunica a todos os interessados que a primeira entrega das informações com criptoativos, relativas às operações realizadas em agosto, deve ser efetuada até 30 de setembro. As informações podem ser prestadas mediante o preenchimento de formulário online, ou por intermédio da entrega de arquivo de dados, de acordo com leiaute especificado no Ato Declaratório Copes nº 5, de 30 de agosto de 2019.Foram disponibilizadas, no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), funcionalidades que permitem às pessoas físicas, às pessoas jurídicas e às exchanges o cumprimento da obrigação.Parte superior do formulário […]

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SOU MEI – Posso contratar funcionários?

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  Por regra, o Microempreendedor Individual tem direito de contratar um funcionário no regime CLT, o qual receberá o piso da categoria ou um salário mínimo. Entretanto, alguns MEIs acabam contratando mais funcionários, mas sem registrá-los. Isso burla as regras do sistema e abre margem para punições ao profissional por parte da Receita Federal e do governo. Inclusive, é comum acontecer de algum funcionário não registrado impetrar uma ação trabalhista. Neste caso, o MEI perde o caso e ainda sofre as devidas punições como ser desenquadrado do regime. Ficou com dúvida? Fale com nossos consultores, nós temos […]

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RESTITUIÇÃO IRPF

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Receita abre consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2019   Hoje, dia 9 de setembro 2019, estará disponível para consulta o quarto lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e […]

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20 anos de Contec

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# 🎉🎉 Colaboradora Marlene Rodrigues completa 20 anos de empresa 🏅🏆🎂 #Marlene20anos #MarlenePontes #20DeMarleneNoContec #Parabens #Sucesso#Esforco #Work #Empenho #Colaboracao #jornada

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ICMS Diferido sobre pescados: Contribuinte ganha mais um mês para recolher o imposto

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Contribuintes paulistas ganham mais 30 dias para recolher o ICMS Diferido sobre pescados   A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, atendendo ao pedido do SESCON-SP concedeu mais um mês para o contribuinte recolher o ICMS Diferido sobre as operações com pescados.   O ICMS Diferido sobre as operações com pescados de que trata o art. 391 do Regulamento abrange os contribuintes do RPA e também do Simples Nacional.   Entenda o caso:   Operação realizada pelo fisco paulista identificou que vários contribuintes deixaram de recolher o ICMS Diferido sobre as operações com pescados desde 2015 (Art. 391 do […]

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INSS terá prova de vida pelo celular com biometria e identificação facial ainda este ano

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  Conforme antecipou o jornal Agora São Paulo, nesta terça-feira (dia 30), o procedimento irá dispensar o beneficiário do comparecimento às agências bancárias e da Previdência Social.   O diretor de Atendimento do INSS, Castro Júnior, informou ao EXTRA que a prova de vida será o 91º serviço do órgão a ser automatizado, e que haverá dois projetos pilotos. Atualmente, a prova de vida é realizada pessoalmente nas agências bancárias.   — Um dos pilotos será em parceria com a Dataprev. Serão escolhidos mil segurados de dez municípios em diversas regiões do […]

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Caixa divulga calendário para saque do FGTS

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  A Caixa Econômica Federal divulgou nesta segunda-feira, 5, o calendário dos saques do Fundo de Garantia. A liberação deve injetar R$ 30 bilhões na economia e abranger 96 milhões de trabalhadores.    Os saques do FGTS começam no dia 13 de setembro para quem tiver conta poupança na Caixa e no dia 18 de outubro para quem não for correntista, conforme o cronograma  Neste cronograma, são contemplados os saques de até R$ 500 de cada uma das contas, ativas e inativas. Vale lembrar que o local para a retirada do dinheiro […]

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Alterações Relativas ao Simples Nacional e MEI

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  Através da Resolução CGSN 145/2019  foi alterado o Regulamento do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140).   Dentre as alterações, destacam-se:   EFEITOS DO DESENQUADRAMENTO DO MEI   A Resolução revoga os §§4º e 5º do art. 101 da Resolução CGSN 140/2018.   O desenquadramento, por comunicação obrigatória ou de ofício, em razão de ocupação que deixou de ser permitida ao MEI ocorrerá a partir do mês de início da produção de efeitos da alteração que tornou a ocupação vedada.   DTE/SN PARA MEI   A partir de agora, o MEI poderá ser cientificado de quaisquer atos […]

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Sinopse das Principais Alterações da Reforma Trabalhista

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centena de pontos da CLT e trouxe várias mudanças que afetam o dia a dia entre empregado e empregador, outras que abrangem as relações sindicais, além de outras que envolvem questões judiciais decorrentes de reclamatórias trabalhistas.   A referida lei entrou em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação, ou seja, a partir de 11.11.2017. Até esta data, os contratos de trabalho já existentes, permaneceram valendo pelas regras antigas.   Caso seja do interesse do empregador, ou do empregado, que o contrato de trabalho antigo seja regido pelas alterações impostas pela reforma […]

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