NOTÍCIAS

Aposentadoria por Invalidez

Por: | Comentários: 0

A Aposentadoria por Invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição.

 

Para ter direito ao benefício, em se tratando de doença, o trabalhador e segurado precisa cumprir carência mínima de 12 contribuições, o que não se exige nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e, de doença profissional ou do trabalho, em se tratando de segurado empregado.

 

De acordo com a legislação vigente, quando o INSS concede ao trabalhador a aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho firmado com o empregador fica suspenso pelo tempo que durar esta espécie de aposentadoria, vez que o benefício não é definitivo.

 

O artigo 475 da CLT e a Súmula 160 do Tribunal Superior do Trabalho garantem a transitoriedade do benefício, da mesma forma que o artigo 47 da Lei n° 8.213/1991, ainda que o benefício já tenha sido concedido há mais de 5 anos.

 

Com a alteração da Lei dos Planos e Benefícios da Previdência Social pela Lei n° 13.457/2017, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado pelo INSS a qualquer momento para a realização de nova perícia médica afim de avaliar as condições que ensejaram a aposentadoria, salvo, aqueles que já contarem com 60 anos de idade.

 

Assim, não resta dúvidas que, o trabalhador aposentado por invalidez não poderá ter o seu contrato de trabalho rescindido, ainda que a pedido.

 

O entendimento majoritário é de que em nenhuma hipótese é permitida a resilição contratual quando o trabalhador for afastado do empregado por motivo de aposentadoria por invalidez.

 

Neste viés, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região assim decidiu:  

 

RESCISÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. É inviável rescindir, mesmo que judicialmente, contrato de trabalho que esteja suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021512-13.2016.5.04.0561 RO, em 06/12/2018, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa – Relator)

 

FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEGUIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 475 E 476 DA CLT. Estando o contrato de trabalho suspenso pela concessão de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, não há falar em rescisão contratual diante da paralisação dos poderes diretivo e potestativo do empregador, razão pela qual não são devidas as verbas rescisórias. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020808-24.2014.5.04.0123 RO, em 01/06/2017, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

 

O que se tem é que a intenção do legislador ao editar o artigo 475 da CLT foi garantir ao trabalhador quando da sua recuperação da capacidade laboral, a continuidade da relação de emprego.

 

O que é capaz de gerar dúvidas e desconfiança aos empregadores que recém obtiveram  trabalhadores aposentados por invalidez quanto à possibilidade da extinção contratual quando da concessão do benefício é a Certidão que a Previdência Social emite para o beneficiário, autorizando-o a proceder com o levantamento de valores correspondentes a PIS, PASEP, FGTS e quantias devidas pelo empregador em decorrência de relação de emprego.

 

Nesta hora, até mesmo um aconselhamento jurídico pode ser colocado à prova.

 

Cabe esclarecer que por conta do artigo 4°, §1°, inciso IV da Lei Complementar n° 26/1975, o titular da conta individual do PIS/PASEP, com invalidez, passa a ter disponível para saque as importâncias creditadas em sua conta.

 

No que se refere ao saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Lei n° 8.036/1990, em seu artigo 20, inciso III, autoriza a movimentação da conta vinculada do trabalhador nos casos de aposentadoria. Como a lei não especifica quais espécies de aposentadoria dão direito ao saque, tem-se que o mesmo alcança a todas, indistintamente.

 

Quanto aos valores devidos pelo empregador, face a relação de emprego, o trabalhador poderá pleitear junto ao empregador, a quitação dos direitos trabalhistas adquiridos até a data anterior a concessão do benefício, como saldo de salários, férias vencidas, 13° proporcional, eventuais horas extras, participação nos lucros e resultados, entre outros.

 

O alcance de referidos direitos pelo empregador ao trabalhador, nestas condições não importa na resilição do contrato de trabalho, mas apenas a sua suspensão, de forma que não serão devidos aviso prévio nem multa dos 40% de FGTS.

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez, ainda que decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o empregador não está obrigado ao recolhimento mensal dos depósitos de FGTS no curso da aposentadoria, por inexistência de dispositivo legal impondo tal obrigação.

 

O que exige atenção dos empregadores que possuem trabalhadores aposentados por invalidez é que, na medida em que o contrato de trabalho se encontra suspenso, permanecem as obrigações acessórias do contrato, entre as quais, a manutenção do empregado no plano de saúde da empresa, em estrito cumprimento ao teor da Súmula 440 do TST.

 

Chama-se a atenção aqui para o caso de conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, situação esta em que as partes estão autorizadas a dar por encerrado o contrato de trabalho existente, mas observe que, mesmo neste caso não se trata de rescisão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez, mas sim, aposentadoria por idade.

 

 Aline Luziana Ribeiro Advogada Trabalhista