NOTÍCIAS

Alterações Relativas ao Simples Nacional e MEI

Por: | Comentários: 0

 

Através da Resolução CGSN 145/2019  foi alterado o Regulamento do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140).

 

Dentre as alterações, destacam-se:

 

EFEITOS DO DESENQUADRAMENTO DO MEI

 

A Resolução revoga os §§4º e 5º do art. 101 da Resolução CGSN 140/2018.

 

O desenquadramento, por comunicação obrigatória ou de ofício, em razão de ocupação que deixou de ser permitida ao MEI ocorrerá a partir do mês de início da produção de efeitos da alteração que tornou a ocupação vedada.

 

DTE/SN PARA MEI

 

A partir de agora, o MEI poderá ser cientificado de quaisquer atos administrativos referentes ao Simples Nacional e Simei por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN, incluindo os relativos ao desenquadramento do Simei, conforme art. 122 da Resolução CGSN 140/2018.

 

O DTE-SN não exclui outras formas de notificação previstas na legislação dos entes federados.

 

O serviço está disponível no portal do Simples Nacional, em Simei Serviços > Comunicações > Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.

 

O serviço permite ao MEI cadastrar celular, e-mail e palavra chave que serão utilizados para o envio de mensagens, alertando sobre comunicações disponibilizadas no DTE/SN.

 

O Manual do DTE-SN está disponível na área pública do portal do Simples Nacional, em Manuais.

 

CORREÇÃO DO ANEXO XI

 

A Resolução também corrige a descrição e código CNAE de 3 ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018: cuidador(a) de animais (pet sitter) independente,  esteticista de animais domésticos independente,  tosador(a) de animais domésticos independente.

 

Fonte: Guia Tributário