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O perigo da dívida do FGTS no eSocial

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  A Lei nº 13.805/19 prevê que instituições de crédito públicas e privadas não podem mais conceder empréstimos, financiamentos ou outros benefícios – inclusive dispensa do pagamento de juros, multas e correção monetária – que envolvam recursos públicos para empresas inadimplentes com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Essa regra só não será aplicável se a concessão de crédito for destinada a quitar débitos com o próprio FGTS.   Ou seja, quem está com débitos em aberto não poderá mais recorrer a financiamentos e corre o sério risco de comprometer a […]

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INSS libera extrato de rendimentos para declaração de IRPF

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– Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem acessar o Informe de Rendimentos referente ao ano passado. Os dados do documento devem ser incluídos na declaração de imposto de renda de 2019. – Os beneficiários do INSS podem consultar os extratos pela internet e também pelo aplicativo do órgão. O informe traz os ganhos ao longo do ano e aqueles que podem ser tributados pela Receita Federal. – Fonte: INSS

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Entenda como funciona a Previdência e as regras que estão em jogo

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– O governo pode entregar ao Congresso, nesta próxima semana, sua proposta para a reforma da Previdência. O que se sabe até o momento, pelo que foi divulgado na última quinta-feira (14), é que a idade mínima deverá ficar em 62 anos para mulheres e 65 para homens, ao final de um período de transição de 12 anos; e que pode ser implantado um modelo de capitalização, no qual cada trabalhador será responsável por formar sua própria aposentadoria. – No caso dos militares, que não fazem parte dos regimes de Previdência […]

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NOTA FISCAL PAULISTA – INSTRUÇÕES PARA CADASTRO

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– Seguem instruções acerca do cadastro da Nota Fiscal Paulista para livre acesso e acompanhamento de saldo. – Nota Fiscal Paulista é um programa de estímulo à cidadania fiscal no Estado de São Paulo, implementado pela Lei nº 12.685/2007, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra. Além disso, visa gerar créditos aos consumidores, aos cidadãos e às empresas do Estado. – Para isso, basta ao consumidor solicitar o documento fiscal no ato da compra e informar o seu CPF […]

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Governo aumenta restrições às empresas que sonegam FGTS

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Direito garantido a todo trabalhador com carteira assinada, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem apresentado crescente sonegação nos últimos anos. Apenas em 2018, o extinto Ministério do Trabalho recuperou, através de fiscalizações, R$ 5,2 bilhões de FGTS não recolhidos – um aumento de 23,6% se comparado ao valor recuperado no ano anterior (R$ 4,23 bilhões). – Os números ficam ainda mais nítidos se comparados a 2016 e 2015, quando a Inspeção do Trabalho recuperou, respectivamente, R$ 3,1 bilhões e R$ 2,2 bilhões não recolhidos. – Visando frear o nítido […]

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Boleto mensal de tributos do MEI será reajustado

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– A partir de fevereiro, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) dos Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o país sofrerá reajuste. O índice aplicado a contribuição previdenciária mensal do MEI foi o mesmo do salário mínimo, que neste ano passou de R$ 954 para R$ 998, ou seja, de 4,61%. O reajuste começa a valer a partir do próximo DAS, que deve ser pago até o dia 20 de fevereiro. – Com o aumento, o valor fixo do boleto mensal (DAS) passa para: R$ 50,90 para ocupações de comércio/indústria e/ou transporte intermunicipal ou interestadual, R$ 54,90 […]

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FIQUE POR DENTRO – CPF – IRPF 2019

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  – Veja aqui como emitir o documento. – Como forma de aumentar o controle de dados de todos os contribuintes e evitar fraudes, para a declaração de 2019, qualquer pessoa, que conste na declaração, filho, dependentes, alimentando, que seja residente no Brasil terá que ter CPF – explicou o auditor da Receita Federal, Leonidas Quaresma. – A solicitação da inscrição no CPF pode ser realizada, gratuitamente, por meio do site da Receita Federal, por quem tem entre 16 e 25 anos e possui título de eleitor regular. É preciso […]

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EFD REINF – SUA EMPRESA ESTÁ PREPARADA?

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  – A EFD-Reinf foi instituída pela IN RFB nº 1701 de 14 de março de 2017.  – Quem está obrigada a entrega da REINF? – – Pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra; – – Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); – – Pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB); – – Produtor […]

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Trabalhador já pode fazer a solicitação do seguro-desemprego 100% pela web

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  – O trabalhador brasileiro pode, a partir desta quarta-feira, 19 de dezembro, solicitar o seguro-desemprego totalmente pela internet. A iniciativa é do Ministério do Trabalho, com desenvolvimento da ferramenta pela Dataprev, e está disponível no Portal Emprega Brasil. A nova funcionalidade foi apresentada nesta quarta-feira (19) no auditório do Ministério do Trabalho, em Brasília, e contou com a presença do ministro Caio Vieira de Mello e do presidente da Dataprev, André Leandro Magalhães, entre outras autoridades. O objetivo é garantir mais eficiência na prestação de serviços públicos, reduzir custos […]

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Receita altera Instrução Normativa que dispõe sobre normas de contribuições previdenciárias

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– Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1867 que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. As alterações efetuadas tem por objetivo adequar este ato normativo às inúmeras modificações legislativas ocorridas desde sua última atualização, que ocorreu em 3 de julho de 2014, com a IN RFB nº 1477, de 2014, dentre as quais pode-se destacar a recente reforma trabalhista promovida pela Lei […]

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Imposto de Renda: Saiba como declarar o FGTS no IR

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– Com a crise financeira que acometeu o país nos últimos anos, muitas pessoas acabaram por recorrer ao FGTS, tornando um excelente recurso para eliminar alguns problemas financeiros e com chegada de um novo ano surgem dúvidas de como declarar esse fundo no Imposto de Renda. Confira como é fácil: – O que é o FGTS? – O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi um mecanismo criado com o objetivo de ajudar os trabalhadores demitidos sem justa causa, no qual é feita a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. […]

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Foi excluído do Simples? Saiba o que fazer para retornar ao regime

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– As 521 mil empresas excluídas do Simples Nacional pela Receita Federal, na terça-feira, 15/01, têm até o dia 31 de janeiro para regularizarem seus débitos com o fisco e retornarem ao regime tributário. – O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 60 meses. O Simples pode ser adotado por pequenos negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e permite o recolhimento unificado de impostos. – As empresas excluídas este mês fazem parte das mais de 732 mil que foram notificadas no ano passado e que […]

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