NOTÍCIAS

Receita Federal regulamenta a compensação tributária

Por : | Comentários : 0

– A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1810/2018 trata da unificação de regimes jurídicos (créditos fazendários e previdenciários) – Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária. – Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, nos termos […]

SAIBA MAIS

Novas regras para o rotativo do cartão de crédito já estão em vigor; entenda como ficou

Por : | Comentários : 0

– – Não é novidade para ninguém que as taxas de juros do cartão de crédito e do cheque especial estão sempre entre as mais altas. – Segundo economistas, mesmo com as mudanças estabelecidas pelo Banco Central em relação ao chamado rotativo dos cartões de crédito, transações do tipo, sempre muito práticas, ainda são as principais causas de endividamento entre brasileiros. – É o que aponta uma pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), na qual o cartão de crédito foi citado como o principal responsável pela […]

SAIBA MAIS

MEI pode optar por débito automático para evitar inadimplência

Por : | Comentários : 0

  – Problema recorrente entre microempreendedores individuais (MEI) , a inadimplência com os impostos por descuido pode ser evitada por meio do débito automático. Basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a modalidade. – Todo mês, o MEI recolhe por volta de R$ 50, pagando o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Estar em dia com o DAS cobre todos os impostos e também permite usufruir da Previdência Social, com auxílios por afastamento e aposentadoria. – O cálculo do valor corresponde a 5% do salário mínimo, mais R$ 1 de […]

SAIBA MAIS

Adesão ao Refis se estende até 9 de julho

Por : | Comentários : 0

  – A Receita Federal do Brasil editou no dia 30 de maio, Instrução Normativa que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). – Com isso, as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, podem ser renegociadas em condições especiais. – A adesão ao Refis poderá ser efetuada no portal do Simples Nacional desta quarta-feira (04/06) a 9 de julho, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no Programa. – Além da redução […]

SAIBA MAIS

O grande desafio do eSocial para as ME e EPP

Por : | Comentários : 0

  – O eSocial já é uma realidade para as empresas que faturaram mais que 78 milhões no ano de 2016, desde janeiro de 2018 este primeiro grupo de empresas apresentaram as tabelas cadastrais do eSocial.  – Em julho de 2018 será a vez das empresas que faturaram menos que 78 milhões no ano de 2016 apresentarem as tabelas cadastrais do eSocial, pesquisas da FENACON apontam que menos de 10% dos ME e EPP sabem o que é o eSocial.   – O eSocial foi constituído pela lei 8.373/14, fazendo parte […]

SAIBA MAIS

As possíveis multas do eSocial

Por : | Comentários : 0

– O eSocial é uma obrigatoriedade, por isso, empresas de todos portes e tamanhos deverão se adequar à legislação do novo projeto. Além das multas que citaremos abaixo, a primeira chama muito a atenção: no geral, as penalidades poderão aumentar os custos das empresas. – Confira quais outras multas poderão ser aplicadas: – 1. Folha de pagamento –  Dentre todos os subsistemas de Recursos Humanos afetados com o início do eSocial, certamente, está a folha de pagamento. Isso porque ela é composta por diversas variáveis que também sofrerão impactos do projeto e, com isso, passará a […]

SAIBA MAIS

Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado

Por : | Comentários : 0

– Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). – Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs 138 e 138, de 2018, o Pert-SN permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei), vencidas até 29 de dezembro de 2017, sejam renegociadas em condições especiais. – […]

SAIBA MAIS

Aplicativos para adesão ao PERT-Simples Nacional e PERT-MEI já estão disponíveis.

Por : | Comentários : 0

  – Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) na RFB já estão disponíveis. – O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018. – O PERT, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 138/2018e 139/2018, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 11/2017. – O pedido de adesão ao […]

SAIBA MAIS

Empresas com funcionários têm até julho para aderir ao eSocial

Por : | Comentários : 0

  – Sistema substitui 15 prestações de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias passará a valer a todo o setor privado e implicará em multas sobre faturamento em caso de descumprimento – Todas as empresas do setor privado têm até o dia 1º de julho para adotar o eSocial, sistema que unifica a prestação de 15 relatórios a órgãos do governo, com informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Apesar da proposta de simplificar o ambiente de negócios, consultores e profissionais de recursos humanos afirmam que a adaptação é bastante trabalhosa e implica […]

SAIBA MAIS

CNH pode ser suspensa e apreendida em execução trabalhista

Por : | Comentários : 0

  – No caso, o juízo de 1º grau determinou a retenção e proibição de renovação das carteiras; os motoristas impetraram MS, sob a alegação de estarem impedidos de exercerem seu direito fundamental de ir e vir. – O relator do MS, desembargador Eugênio Rosa, manteve a liminar anterior que negou a retratação do ato determinado pelo juízo da 14ª vara. Rosa salientou que a aplicação destas medidas no âmbito trabalhista encontra amparo no artigo 15 do CPC, que permite a aplicação supletiva e subsidiária das normas processuais civis quando houver ausência de […]

SAIBA MAIS

Novo teto do Supersimples inclui ICMS e ISS

Por : | Comentários : 0

– Poderá ser votada na próxima semana proposta da nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresas, que prevê retorno ao sistema tributário reduzido os devedores que não conseguiram acesso ao Refis do segmento lançado no início deste ano – Em 2019, o teto de faturamento anual das empresas do Supersimples vai incluir o ICMS e o ISS na faixa acima de R$ 3,6 milhões até o limite de R$ 4,8 milhões. Neste ano, o teto apresenta o mesmo valor, com a diferença de que essa faixa só contempla tributos federais. – Aí desponta […]

SAIBA MAIS

Publicado Novo Regulamento do Simples

Por : | Comentários : 0

  – Com vigência prevista para 01.08.2018, a Resolução CGSN 140/2018 dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) . – O novo regulamento consolida as normas anteriores, vigentes desde 2012 e que sofreram várias modificações legislativas. – Observe-se que não houve alteração em relação ao parcelamento PERT-SN. Este parcelamento poderá ser efetuado até 09.07.2018, ficando suspensos os efeitos das notificações – Atos Declaratórios Executivos (ADE) – efetuadas até o término deste prazo, competindo ao Comitê Gestor do Simples […]

SAIBA MAIS