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MEI terá isenção em diversas taxas

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– Os Microempreendedores Individuais (MEI)  vão passar a contar com isenção em diversas taxas. A partir de agora, os pequenos empresários não vão mais pagar as tarifas cobradas pela abertura do negócio, inscrição, registro, alvará de funcionamento, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento, licença de funcionamento do Corpo de Bombeiros, entre outros. Mas a resolução não se aplica ao pagamento da contribuição mensal referente ao INSS e impostos tais como ICMS e ISS. – O benefício foi concedido através da inclusão do parágrafo 3º, artigo 4º da Lei 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da […]

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Receita Federal alerta para mensagens falsas em nome da instituição

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– A Receita Federal alerta aos cidadãos para tentativas de fraude eletrônica envolvendo o nome da instituição e tentativas de aplicação de golpes via e-mail. – Tais mensagens utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e falsas, na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e, principalmente, financeiras. Os links contidos em determinados pontos indicados na correspondência costumam ser a porta de entrada para vírus e malwares no computador. – A Receita esclarece que não envia mensagens sem a autorização do contribuinte, […]

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Termina hoje prazo para pagar eSocial de doméstica, incluindo metade do 13º salário

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– Termina nesta sexta-feira, dia 7, o prazo para os empregadores pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) das domésticas, referente à competência de novembro, com a inclusão da antecipação do 13º salário (a primeira parcela da gratificação natalina, equivalente a 50%, foi paga até o dia 30 de novembro). – Para incluir o adiantamento do abono de fim de ano no recolhimento do mês, o empregador deverá acessar a folha de pagamento, clicar sobre o nome da trabalhadora, adicionar a rubrica “eSocial1800 – 13º salário – Adiantamento” e informar o valor que […]

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Empresário, prepare-se: o eSocial veio para ficar

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  – Em janeiro de 2019, o 3° grupo composto pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, Entidades sem Fins Lucrativos e pessoas físicas, inicia a exigência do envio das informações cadastrais. A obrigatoriedade de transmissão do eSocial para o contribuinte pessoa física, equiparado à pessoa jurídica, ocorrerá em janeiro de 2019, mediante utilização do CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física), obrigatório a partir de 14 de janeiro de 2019, conforme IN RFB n° 1.828/2018.  – O eSocial é um novo sistema de registro elaborado pelo Governo Federal para a administração de informações relativas aos […]

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Quanto vale a Segurança do Trabalho?

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– Sabemos que “preço” e “valor” são coisas diferentes. Justamente por isso, a pergunta do título é “quanto vale” e não “quanto custa” a Segurança do Trabalho. Na verdade, quanto custa, todo mundo sabe. Agora vamos parar pra pensar quanto vale. – É claro que manter alguns técnicos e um engenheiro de Segurança do Trabalho não vai garantir o famoso e utópico “zero acidente”. – Existe muito trabalho a ser feito e é por isso que, na minha opinião, a Segurança do Trabalho vale muito mais do que ela custa. […]

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Como Acessar sua CTPS Digital em seu Celular

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  – Desenvolvido a partir de uma parceria entre o Ministério do Trabalho e a Dataprev, a Carteira de Trabalho Digital poderá ser baixada em qualquer smartphone com sistema operacional Android ou IOS e funcionará como uma extensão do documento físico. – O objetivo é facilitar a vida dos trabalhadores que terão o documento à mão sempre que precisarem fazer uma consulta. Todas as experiências profissionais formais, as atuais e também as anteriores, estarão no aplicativo. – Também será possível, por essa mesma ferramenta, solicitar a primeira e a segunda via da carteira […]

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Alteração na regra de pagamentos de DARF, DAS, GPS e DAE.

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– Em conformidade com as leis de combate à lavagem de dinheiro e em atendimentos às instruções da Receita Federal e do Banco Central sobre a Resolução CMN 4648/18 (Conselho Monetário Nacional), a partir de 26.11.2018 não serão mais aceitos pagamentos dos documentos listados abaixo em espécie de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). – DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais; DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional; GPS – Guia da Previdência Social; DAE – Documento de Arrecadação do e-Social; – Confira […]

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Quais são as regras para a apresentação de atestado médico no trabalho

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– O atestado é necessário para justificar a falta ao trabalho, por motivo de doença e acidente, e mesmo assim manter direito ao recebimento da remuneração integral. – 1. A empresa pode exigir que o empregado apresente atestado médico com a Classificação Internacional de Doenças (CID)? – Não. Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal. No caso de a solicitação de colocação de diagnóstico, codificado ou não, ser […]

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PIS/PASEP: começa pagamento do quinto lote do Abono Salarial ano-base 2017

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  – Ontem começou o pagamento do quinto lote do abono salarial PIS/Pasep 2018-2019, ano-base 2017. O lote inclui os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em novembro e os servidores públicos com final de inscrição 4. – A estimativa do Ministério do Trabalho é que mais de R$ 1,4 bilhão sejam pagos a aproximadamente 1,8 milhão de trabalhadores. O PIS é pago na Caixa Econômica Federal e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Correntistas da Caixa e do Banco do Brasil tiveram os valores depositados em suas contas respectivamente nos dias 13 […]

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Segurados podem acessar serviços da Previdência em novo portal

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– Os segurados da Previdência Social passam a contar com uma ferramenta inédita para acessar os serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . O governo federal lançou o novo Portal de Serviços com mais de 1,7 mil serviços de diversos órgãos disponíveis em uma única plataforma. Uma das categorias é Trabalho e Previdência, na qual será possível cadastrar-se junto ao INSS, requerer benefícios, atualizar cadastros, alterar ou incluir nova conta bancária para recebimento de benefício, atualizar dependentes para Imposto de Renda, entre outros. – A página possui um grande campo de busca logo ao centro, no qual […]

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Ministério do Trabalho lança o Seguro-Desemprego pela Internet

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– O que é – Atualmente para encaminhar o Seguro-Desemprego o trabalhador precisa agendar o comparecimento a um posto de atendimento do Sine, preencher um formulário e entregar a documentação. O atendimento leva aproximadamente 15 minutos. Apenas depois de comparecer ao Sine, começa a contar o prazo de 30 dias para recebimento do benefício.  – Com a mudança que irá ocorrer a partir de 21 de novembro, assim que receber a documentação para encaminhar o Seguro-Desemprego, o trabalhador poderá fazer o pedido imediatamente pela internet, por onde ele já irá […]

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Novo modelo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

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– Na próxima segunda-feira, 12 de novembro de 2018, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) terá um novo modelo. – Destacamos: – – Não houve alteração do código de barras do DAS, mas apenas dos elementos visuais. Desta forma, o procedimento para pagamento continuará o mesmo. – – Uma vez que o novo modelo trará informações de forma mais detalhada, dependendo da composição do DAS, este poderá ter mais de uma página. Neste caso, o contribuinte poderá imprimir somente a primeira página, onde consta o código de barras, para efetuar […]

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