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Livros Contábeis e Fiscais Obrigatórios para as ONGS

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– As entidades não governamentais sem fins lucrativos (ONGs) deverão ter escrituração contábil para comprovar sua situação de imunidade ou isenção de tributos. – Para tanto, seguem a regra geral das demais pessoas jurídicas, devendo possuir os seguintes livros: – 1. Livro Diário e – 2. Livro Razão. – No caso da pessoa jurídica que tenha adotado a Escrituração Contábil Digital (ECD) , instituída pela Instrução Normativa SRF 787/2007, a escrituração contábil para fins societários, será a própria ECD, conforme estipulado pelo § 3º do art. 1 da Instrução Normativa […]

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3 dúvidas comuns do médico que precisa abrir empresa

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  – Grande parte dos profissionais da saúde – salvo aqueles que planejam abrir seu próprio consultório ou clínica – sequer imaginam que vão precisar ter empresa aberta e CNPJ para trabalhar como prestador de serviço, e que essa necessidade surge logo no primeiro momento profissional, ao iniciar seus plantões. – Isso acontece porque, tanto para o hospital/clínica quanto para o profissional, a carga tributária de um registro CLT, por exemplo, não compensa. A prestação de serviços é financeiramente mais vantajosa para ambos. Por isso, mais de 80% dos hospitais brasileiros contratam apenas por […]

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Liberação de saques do PIS/Pasep começa amanhã para todas as idades

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    Os pagamentos do Fundo PIS/Pasep voltam a ser realizados aos cotistas a partir desta quarta-feira (8). No total, cerca de 23,8 milhões de pessoas de todas as idades, que trabalharam com carteira assinada entre 1971 e 1988, têm direito a acessar os recursos até 28 de setembro, quando se encerra a janela do novo cronograma permitido pela legislação. – Após essa data, o benefício volta a ser concedido exclusivamente ao público habitual, formado por cotistas maiores de 60 anos, aposentados, pessoas em situação de invalidez (inclusive seus dependentes) […]

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Saem Regras para Consolidação de Débitos Previdenciários no PERT

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– Através da Instrução Normativa RFB 1.822/2018 foram disciplinadas as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). – O contribuinte que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos previdenciários no PERT deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, nos dias úteis do período de 6 a 31 de agosto de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília: – I – os débitos que deseja incluir no Pert; – II – o número de prestações […]

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Trabalho Autônomo: Obrigações tributárias e informações prestadas ao eSocial

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– A empresa ao contratar os serviços de um trabalhador autônomo, deverá proceder com o desconto da contribuição previdenciária (INSS) incidente sobre o valor da remuneração, e efetuar a retenção do imposto de renda (IRRF) com base na tabela mensal divulgada pela Receita Federal do Brasil (RFB). – Para definição da base de cálculo de incidência do INSS e do IRRF, deverão ser observadas as regras previstas nos Regulamentos da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) e do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99). – Quando a contratação envolver os serviços […]

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Artigo 483 CLT: Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

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– A rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no artigo 483 da CLT, é uma modalidade de rescisão caracterizada pela falta grave que o empregador comete com o funcionário. De modo mais claro, é uma demissão por justa causa inversa (do empregado para o empregador), porém, com verbas rescisórias diferentes. – Os motivos estão elencados na seguinte forma: – Artigo 483 CLT: O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: – a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios […]

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Entidades alertam para prevenção de acidentes de trabalho

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– O número de acidentes de trabalho caiu 18,5% no Paraná entre 2014 e 2016, o que não é suficiente para se comemorar. Foram 43,2 mil ocorrências registradas no Estado há dois anos, segundo o último dado consolidado do Aeps (Anuário Estatístico da Previdência Social) 2018,divulgado no início do ano, o equivalente a 118 registros ao dia. Por isso, representantes de sindicatos e de entidades de medicina laboral destacam a importância de conscientizar empresários e trabalhadores neste 27 de julho, data marcada pelo Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de […]

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Proposta prevê isenção do Imposto de Renda a professores

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– Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica a Constituição Federal para conceder isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a professores das redes pública e privada de ensino. – A alteração consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 404/18, do deputado licenciado Moisés Diniz (PCdoB-AC). O texto cria uma exceção no artigo constitucional que proíbe União, estados, Distrito Federal e municípios de conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação semelhante. – Ao justificar a mudança, Diniz argumenta que dar isenção do IRPF a professores “é fazer justiça com aqueles […]

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Empresários aguardam Refis do Supersimples para não fechar portas

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– Deve ser sancionado até o dia 6 de agosto, pelo presidente da República, Michel Temer, o projeto de lei complementar que vai permitir o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que foram excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. – O chamado Refis do Supersimples será possível a 386.108 empresas. O número corresponde a 73% das excluídas que aderiram ao Refis (Programa de Regularização de Dívidas Tributárias) até o dia 9 de julho de 2018. Além da possibilidade […]

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eSocial: Publicadas as Perguntas Frequentes para o MEI

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    01.01 – O que é o eSocial? – O eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – é um projeto que vai unificar a prestação de informações pelo empregador em relação aos seus trabalhadores (como cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias e folha de pagamento, entre outros), gerido pela CAIXA, INSS, Secretaria da Previdência, Ministério do Trabalho e Receita Federal do Brasil. – 01.02 – O que é o eSocial Web Simplificado MEI? – É uma aplicação Web do eSocial criada para facilitar a prestação […]

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Receita Federal padroniza cobrança de cópia de documentos

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    – A uniformização dos procedimentos, a ser adotado em todas as regiões fiscais, vai no sentido da transparência e da evolução dos serviços prestados, reduzindo custos para o Estado e para os contribuintes – A uniformização dos procedimentos, a ser adotado em todas as regiões fiscais, vai no sentido da transparência e da evolução dos serviços prestados, reduzindo custos para o Estado e para os contribuintes. – Foram publicadas, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.816, de 2018, e a Portaria RFB […]

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INSS convoca 178.935 pessoas para revisão de auxílio-doença e aposentadoria

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– O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) convocou 178.935 segurados que recebem o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para a revisão de benefícios. A lista com o nome dos convocados foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (20). – Veja mais abaixo como saber se foi convocado, como agendar a perícia e o que levar. – O prazo para agendar a perícia termina em 13 de agosto. Quem não fizer isso terá o pagamento suspenso. A partir da suspensão, o beneficiário tem até 60 dias para marcar o exame. Se não procurar o INSS neste prazo, o benefício […]

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